A responsabilidade do Departamento Societário ou de Legalização

A responsabilidade do Departamento Societário ou de Legalização

A-responsabilidade-do-Departamento-Societário-ou-de-Legalização

A responsabilidade do Departamento Societário ou de Legalização é responsável por cuidar das atividades relacionadas à constituição, alteração e encerramento de empresas, bem como manter a regularidade legal das mesmas. 

Algumas das atividades desempenhadas por esse departamento são:

  • Criação de empresas: registro de empresas no órgão competente (Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, etc.), obtenção de CNPJ, registro em órgãos específicos (ANVISA, IBAMA, etc.) e organização da documentação necessária para a abertura da empresa.
  • Alteração de empresas: realização de alterações contratuais (nome, endereço, objeto social, participações, etc.), mudança de tipo societário (transformação, fusão, cisão) e regularização de pendências fiscais e de licenças.
  • Fechamento de empresas: elaboração e registro de atas de encerramento de sociedades, apresentação de declarações às autoridades competentes (Receita Federal, Previdência Social, etc.), cancelamento de inscrições estaduais e municipais e liquidação de obrigações.
  • Administração societária: gestão das questões burocráticas inerentes à legislação que rege as sociedades, elaboração e registro de atas de assembleias e prestação de contas aos órgãos regulatórios.
  • Controle de prazos: acompanhamento e cumprimento das obrigações fiscais, contábeis e legais, tais como entregas de obrigações acessórias (DCTF, DEFIS, etc.), elaboração e entrega do Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e tributos municipais e estaduais.
  • Regularização de empresas: análise e solução de situações irregulares das empresas, como falta de alterações contratuais, não-renovação de licenças e documentações vencidas ou em falta.
  • Assessoramento: aconselhamento e orientação aos clientes sobre questões societárias e de cumprimento e obrigações legais.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima