A responsabilidade do Departamento Societário ou de Legalização
A responsabilidade do Departamento Societário ou de Legalização é responsável por cuidar das atividades relacionadas à constituição, alteração e encerramento de empresas, bem como manter a regularidade legal das mesmas.
Algumas das atividades desempenhadas por esse departamento são:
- Criação de empresas: registro de empresas no órgão competente (Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, etc.), obtenção de CNPJ, registro em órgãos específicos (ANVISA, IBAMA, etc.) e organização da documentação necessária para a abertura da empresa.
- Alteração de empresas: realização de alterações contratuais (nome, endereço, objeto social, participações, etc.), mudança de tipo societário (transformação, fusão, cisão) e regularização de pendências fiscais e de licenças.
- Fechamento de empresas: elaboração e registro de atas de encerramento de sociedades, apresentação de declarações às autoridades competentes (Receita Federal, Previdência Social, etc.), cancelamento de inscrições estaduais e municipais e liquidação de obrigações.
- Administração societária: gestão das questões burocráticas inerentes à legislação que rege as sociedades, elaboração e registro de atas de assembleias e prestação de contas aos órgãos regulatórios.
- Controle de prazos: acompanhamento e cumprimento das obrigações fiscais, contábeis e legais, tais como entregas de obrigações acessórias (DCTF, DEFIS, etc.), elaboração e entrega do Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e tributos municipais e estaduais.
- Regularização de empresas: análise e solução de situações irregulares das empresas, como falta de alterações contratuais, não-renovação de licenças e documentações vencidas ou em falta.
- Assessoramento: aconselhamento e orientação aos clientes sobre questões societárias e de cumprimento e obrigações legais.